Defesa em processos administrativos e em ações judiciais envolvendo questões de Direito Administrativo. Consultoria, assessoria e planejamento na participação de procedimentos licitatórios, com apresentação de medidas administrativas e judiciais cabíveis, negociação e elaboração de contratos administrativos.
Dicas importante sobre o assunto:
Cuidado com a documentação na licitação
Para participar de licitações, a empresa deve estar com a sua documentação em dia. Você precisa ficar mais atento, principalmente com o vencimento das habilitações e certificados. Eles precisam estar dentro do prazo de validade.
O que é o Sicaf?
É um cadastro único federal, mas ele não é válido para a atuação das empresas em licitações dos governos estaduais ou municipais, pois, estes possuem seus próprios centros de cadastramento para fornecedores.
O que é muito importante em uma licitação?
Um pontos mais importante é a análise do edital para verificar qual é a necessidade do licitante. É preciso conhecer muito bem o edital e a necessidade do licitante antes mesmo de começar a pensar na proposta que será realizada. Isso acontece porque é muito comum encontrar empresas que tentam adaptar editais para encaixar seus produtos ou serviços e acabam perdendo porque, apesar de possuírem um preço menor, não se adequavam a todos os termos do edital da licitação pública.
Entre as atividades da área do Direito Administrativo, destacam-se:
Auxílio na defesa e ações judiciais na esfera pública.
Assessoria em licitações e contratações realizadas pela administração pública.
Consultoria para apresentar medidas administrativas e negociação na elaboração de contratos.
Avaliação dos riscos dos contratos administrativos.
