Atuação consultiva e processual, para pessoas físicas ou pessoas jurídicas, voltada para os direitos consumeristas nos termos das regras do Código de Defesa do Consumidor, orientando o consumidor e as empresas com relação à produtos, ao uso, prazo de recebimento, prazo de troca, indenizações, recuperação e defesa de créditos.
Revisão e análise de contratos de consumo, questões de responsabilidade e práticas comerciais contratuais, busca e apreensão. Consultoria no planejamento da criação de serviços e produtos, visando o atendimento integral do Código de Defesa do Consumidor.
Orientação quanto à conformidade de práticas e ações empresariais, tais como campanhas publicitárias e outras ações de marketing.
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Dicas rápidas
O que é considerado compras online?
É considerado compra online qualquer compra de produto fora do estabelecimento comercial seja pela internet, aplicativos, telefone, WhatsApp e afins.
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O que é direito de arrependimento de compra online?
Quando o consumidor compra o produto fora do estabelecimento comercial, ele tem o direito de desistir da compra em até sete dias úteis e pode devolver a mercadoria sem nenhum custo.
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Como funciona a troca ou devolução e troca de compra online após o prazo de sete dias do direito de arrependimento?
Caso seja encontrado algum defeito, problema, imperfeição ou dano no produto, o consumidor ainda tem o direito de trocar ou devolver o produto sem nenhum custo.
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O vendedor é obrigado a cumprir um anúncio?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda oferta que a empresa apresentar, tem a obrigação de ser cumprida. Então print a tela da oferta e exija seu direito.
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Fiz uma compra online e não consigo ser atendido pelo vendedor?
De acordo com o Decreto 7.962/13, conhecido como “Lei do E-commerce”, a empresa tem obrigação de manter um serviço eficiente e adequado em meio eletrônico para sanar as dúvidas dos clientes.
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Fiz uma compra online e quero saber o endereço do vendedor?
A Lei de ‘’E-commerce”, estabelece que todas as empresas devem disponibilizar as suas informações de endereço físico ou eletrônico, nome empresarial, cpf ou cnpj e localização e contato.
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Direito de acesso às informações do produto
Antes da efetivação da compra, a empresa deve mostrar um resumo do contrato, apresentando as cláusulas que limitem direitos do cliente.
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Segurança no pagamento e tratamento de dados
A LGPD trouxe o direito de acesso métodos seguros de pagamento que o consumidor tem na hora de concluir sua compra, além da transparência no tratamento de seus dados pessoais
Entre as atividades da área de Direito do Consumidor, destacam-se:
E-commerce e os direitos do consumidor na internet;
Auxílio na observância dos contratos para garantir segurança nas compras;
Auxílio na observância do Direito de arrependimento de compra online;
Auxílio em caso de compra de produtos com vícios ou fraude para garantia os direitos do consumidor;
Observância e respeito à lei Atendimento ao cliente de forma eficiente;
Levantamento e mitigação de passivos consumeristas;
Planejamento e orientação de SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor);
Seminários e treinamentos sobre o CDC para equipes de atendimento e vendas.
